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Policial Mulher, Policial Homem, qual a diferença?

Justiça determina que aposentadoria de militar mulher seja equiparada a do colega do sexo masculino

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Como base no princípio constitucional da isonomia os magistrados da Turma Recursal Única do Poder Judiciário mato-grossense concederam por unanimidade uma ‘equiparação’ salarial de 4%, a uma militar do sexo feminino, em sua aposentadoria. A militar solicitou junto à Justiça receber o mesmo valor de proventos que um militar em igual situação.

O montante a menos que ela recebeu, no ato de aposentadoria no ano de 2016, chegava aos R$ 351. Por conta disso, os magistrados entenderam que proporcionalmente ela realmente estava desfavorecida em comparação aos seus colegas de farda. “Ao se examinar o conjunto probatório formado nos autos, verifica-se que a parte recorrente, para sustentar a assertiva de que recebe seus proventos de aposentadoria como policial militar feminino, em quantia menor que o policial masculino, traz cálculos matemáticos empíricos, como também, registros de sua vida funcional”, ponderou o relator Sebastião de Arruda Almeida.

O magistrado explicou que o caso, em questão, necessitava de um ‘empréstimo de prestígio’ ao princípio constitucional da isonomia, estampado no artigo 5.º da Constituição Federal, assim escrito: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

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Portanto, conforme foi debatido na sessão da Turma Recursal Única era imperioso registrar que o estabelecimento de diferença de valores da aposentadoria do policial militar masculino e o feminino, quando ambos cumprem os requisitos da Legislação estatutária própria, implica em negar a igualdade material entre os colegas de farda.

Em seu voto, o relator votou no sentido de impor ao Estado a correção integral dos proventos da aposentadoria da recorrente, acrescendo ao valor atual o percentual de 4,1%, a partir de 07/2016, fazendo a equivalência ao servidor do sexo masculino que se aposenta de forma proporcional.

Também fez incidir nas mesmas vantagens funcionais aplicadas ao policial militar que se aposentou proporcionalmente ao tempo de serviço, bem como, condenou a recorrida ao pagamento das diferenças salariais devidas em face do realinhamento remuneratório ora estabelecido, a partir de 07/2016, data da aposentação da parte recorrente. Acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, que passa a incidir a partir da citação.

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Fonte; www.mtdefato.com.br

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POLÍCIA

Mulher que forjou sequestro para vender camionete e receber seguro é presa em flagrante pela Polícia Civil

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Raquel Teixeira/Polícia Civil-MT 

 

Uma empresária de 28 anos foi autuada em flagrante pela Polícia Civil nesta quinta-feira (02.12) por estelionato e falsa comunicação de crime, após forjar um falso sequestro na cidade de Várzea Grande, durante a madrugada. Ela foi ouvida nesta tarde na Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), após ser localizada conduzindo seu veículo em uma avenida da Capital.

Na madrugada desta quinta-feira, o marido da empresária procurou o plantão da 1a Delegacia de Várzea Grande e registrou um boletim de ocorrência informando que estavam em uma festa, no bairro Nova Várzea Grande, quando sua companheira foi em uma distribuidora de bebidas conduzindo sua caminhonete Hilux e não retornou. Logo depois, ele recebeu imagens em vídeo que supostamente mostravam a mulher encapuzada, sendo mantida em cárcere privado.

Diante da possibilidade de um suposto sequestro, a GCCO passou a apurar a ocorrência e iniciou diligências para esclarecer o crime. No final da manhã, a investigação apontou que a camionete Hillux estava na região do Coxipó. Equipes da unidade foram ao local indicado e encontraram o veículo, sem a placa traseira, e conduzido pela, até então, vítima. Ela foi interceptada quando dirigia a camionete na Avenida Arquimedes Pereira Lima (Estrada do Moinho).

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Em entrevista preliminar com os investigadores, ela entrou em contradição várias vezes. Conduzida à GCCO para prestar depoimento, ela acabou confessando, durante o interrogatório, que forjou o sequestro e o roubo do veículo. “Ela contou ainda que o objetivo era comercializar a camionete no mercado clandestino e depois receber o valor do veículo da seguradora”, explicou o delegado Vitor Hugo Bruzulato Teixeira.

O veículo foi apreendido e a mulher autuada em flagrante por falsa comunicação de crime e estelionato. Após o interrogatório, ela foi levada para a sede da Polinter e depois será encaminhada para audiência de custódia no Fórum da Capital.

O marido da suspeita prestou declarações e, de acordo com a apuração da GCCO, foi descartada a participação dele nos crimes.

Conforme o delegado Vitor Hugo, a investigação continua para prender os demais envolvidos nos crimes.

Fonte: PJC MT

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