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AL aprova PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário da Mesa Diretora

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (23), em caráter definitivo, emenda constitucional (PEC 2/2021) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário na eleição imediatamente subsequente dentro de uma mesma legislatura. Agora, o texto será submetido à promulgação da Mesa Diretora para, a partir daí, entrar em plena vigência.

A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

O deputado Wilson Santos explica que a emenda reforça a renovação política, o que considera saudável para o exercício da legislatura. 

“Sempre houve uma dobradinha entre presidente e primeiro-secretário. A eternização no poder não é boa para a democracia. É necessária a alternância. Além disso, estamos garantindo a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”, disse.

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A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023. A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura. 

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA

Novo Código de Ética e Disciplina dos militares de Mato Grosso será discutido em audiência pública

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Foto: Marcos Lopes

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, na próxima segunda-feira (12), às 9 horas, no plenário das deliberações “Deputado Renê Barbour”, audiência pública para debater novo Código de Ética e Disciplina dos militares de Mato Grosso, que tem causado polêmica entre a tropa. 

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Jonildo José de Assis, e comandante geral do Corpo de Bombeiros, Alessandro Borges, foram convidados, através de documento aprovado no dia 30 de junho, e assinado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária. 

A convocação, aprovada por iniciativa do deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL), que é sargento da PM,  tem o intuito de possibilitar debate mais amplo com relação ao novo código e, ainda, divulgar temas que influenciem a vida da tropa militar de Mato Grosso.

Conforme o deputado Elizeu, a Lei Federal determina que todos os estados brasileiros criem o seu próprio código. Por isso, Governo do Estado enviou à Assembleia projeto de lei que altera regulamento disciplinar dos militares. Mudanças, contudo, desagradam parte da Polícia Militar e dos bombeiros militares de Mato Grosso.

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Já confirmaram presença, o sub-tenente Gonzaga, deputado federal pelo estado de Minas Gerais; sub-tenente Helder, presidente da ASPRA de Minas Gerais; sub-tenente Eliabe Marques, deputado estadual do estado Rio Grande do Norte  e Jesuino Boabaid, presidente da Associação dos Praças e Familiares da PM e BM  DO Estado de Rondônia (ASSFPOM).

Fonte: ALMT

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