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Câmara Setorial da Mulher apresenta relatório e pede apoio de Botelho para estrutura permanente

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

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Com a entrega do relatório final da Câmara Setorial Temática (CST) dos Direitos das Mulheres, em março deste ano, a expectativa é de que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) acate a sugestão das integrantes e crie uma estrutura permanente para a continuidade desse trabalho que atua, principalmente, no combate à violência doméstica. Nesta segunda-feira (10), a presidente da CST, Jacy Proença, se reuniu com o primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Eduardo Botelho (DEM), para discutir a possibilidade de criação dessa estrutura. A relatora da CST da Mulher, defensora pública Rosana Leite, também participou por vídeo e reforçou o pedido.

 
“Mais uma vez fomos muito bem recebidas pelo deputado Botelho, exatamente em função da finalização do trabalho da Câmara Temática, da entrega do relatório final, feita no dia 29 de março ao deputado requerente Wilson Santos. E agora sentimos a necessidade de dar continuidade a esse trabalho, para o acompanhamento dessas políticas públicas, seja em nível de estado ou municipal, mas também com proposituras para atuação no Congresso Nacional. Portanto, as integrantes da CST da Mulher se colocam à disposição para fazer esse acompanhamento. Temos o compromisso com esta Casa desde a instituição da CST e o deputado Botelho deu todo apoio ao nosso trabalho, especialmente, durante a pandemia. Aguardamos a instituição de um organismo na Casa de Leis, uma vez que a própria sociedade tem requisitado a presença da CST nos municípios. O deputado Botelho nos ouviu e se manifestou favorável pela continuidade desse trabalho. Em breve deverá nos apresentar uma proposta”, esclareceu Jacy Proença. 

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Botelho ressaltou o dinamismo no desenvolvimento do trabalho, contemplando também o interior do estado e envidará esforço à criação de uma estrutura permanente da CST da Mulher, garantindo a sua continuidade, podendo ser na estrutura de uma das comissões já existentes, específica para esse acompanhamento. Para ele, o combate à violência doméstica é uma mudança cultural que precisa ser feita a longo prazo. 

“Já conversei com o deputado Wilson Santos, para criar a CST permanente para que esse trabalho não pare. Essa questão da violência é cultura e sistêmica, é muito difícil combater, mas a luta deve continuar buscando a mudança de consciência. Vamos dar toda estrutura para que esse trabalho seja divulgado também. Temos que fazer debates, fóruns, continuar falando sobre o tema para que pessoas se conscientizem”, afirmou o deputado.

Rosana Leite disse que a permanência do trabalho será fundamental. Tanto que o relatório ficou volumoso chamando a atenção, especialmente, porque o problema assola todas as camadas sociais. “A violência doméstica está em todos os níveis sociais. Ela é estrutural”, alertou a defensora. Jacy complementou que quanto maior a posição na sociedade, menor a publicidade das vítimas sobre a violência que sofrem. “Quando ocorrem na base da pirâmide, elas são publicizadas, mas quando ocorrem no topo são veladas, as pessoas se sentem mais intimidadas em revelar porque depende da posição estabelecida na relação”, concluiu.

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O relatório apresenta sugestão de políticas públicas para mulheres negras, indígenas, rurais, dentre outras. 

CST – A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, sempre atenta à realidade nada favorável e às profundas desigualdades em que está submetida a mulher, propôs a criação da Câmara Setorial Temática com o objetivo de levantar e/ou propor legislação e políticas públicas para combater a violência e efetivar direitos às mulheres do Estado de Mato Grosso. A referida câmara foi composta por mulheres com comprovada atuação na área de defesa dos direitos das mulheres, principalmente aquelas que dizem respeito à garantia da integridade física, moral e psicológica: educação, cultura, saúde e geração de emprego e renda. Requerida pelo deputado Wilson Santos (PSDB), a CST foi presidida, durante a maior parte de sua existência, pela desembargadora Maria Erotildes Kneip. 

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam PEC que trata da reeleição da mesa e PL que recria a Secom-MT

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Foto: Marcos Lopes

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 02/2021, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), com 22 votos favoráveis e duas ausências, que altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição estadual, e trata da reeleição da Mesa Diretora do Parlamento.  

Com a nova redação, o parágrafo 3º diz que “os membros da mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

Em justificativa à PEC, o deputado autor argumenta que “a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. Por seis votos a cinco, o Supremo considerou constitucional apenas a reeleição em legislaturas diferentes, quando tomam posse novos deputados e senadores, como já é permitido atualmente”.

Nesse tipo de julgamento, não há debate e os votos são apresentados por escrito. Destarte, o princípio republicano, em conexão com a Constituição do Estado Democrático de Direito, figura totalmente contrário a qualquer ideal de perpetuação do poder. Trazendo-nos, ao revés, uma concepção que caminha no sentido da temporariedade, da eletividade, da pluralidade e da colegialidade, como princípios ordenadores do acesso ao serviço público em seu sentido amplo, refutando toda ideia de poder por longo lapso temporal, de hierarquia arbitrária e da vitaliciedade.

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Conforme a proposta, “a Constituição é dotada de superioridade jurídica em relação a todas as normas do sistema e, como consequência, nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se for com ela incompatível. Para assegurar essa supremacia, a ordem jurídica contempla um conjunto de mecanismos conhecidos como jurisdição constitucional, destinados a, pela via judicial, fazer prevalecer os comandos contidos na Constituição. Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição”.

Com dois votos contrários, dos deputados Ulysses Moraes (PSL) e Lúdio Cabral 9PT), os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, ou Mensagem 86/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. O artigo 1º acrescenta ao artigo 14-A à Lei Complementar 612, de janeiro de 2019, que trata da competência da Secretaria de Estado de Comunicação. O governo argumenta que com a recriação da Secretaria de Estado de Comunicação, “o ato de comunicar ganhará mais autonomia e agilidade, possibilitando uma resposta à sociedade com eficiência e rapidez”.

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O governo entende que, com mais autonomia, as ações da Secretaria de Comunicação contarão com um maior número de ferramentas para planejar, formular, coordenar e executar políticas capazes de promover ampla divulgação dos programas governamentais.

Na Ordem do Dia, os deputados também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 444/2021, que altera dispositivos da Lei 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (REINSERIR). O projeto altera a redação da Lei 11.260, de 2020, que cria o Programa Reinserir, especialmente voltado para propiciar a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, mediante oferta de trabalho incentivado.

Com a alteração, o governo cita que busca o aprimoramento e melhor descrição da competência para a execução do programa. Serão alcançados, com a alteração, pessoas egressas do sistema prisional que estejam há dois anos do cumprimento total da pena, os de regime aberto e em livramento condicional. O objetivo, segundo governo, “é tornar exequível o programa reinserir, passando a instituição pública para a fundação nova chance, que possui a expertise na demanda como a competente para a execução do programa”.

Fonte: ALMT

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