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Deputado Nininho apresenta indicações nas áreas de infraestrutura e telefonia para Rodovia do Peixe, em Rondonópolis

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De acordo com o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, as demandas acerca de Infraestrutura e telefonia móvel foram entregues pelo presidente da Associação dos Pequenos produtores Rurais da Gleba Selva de Pedra e Gleba São José da Boa Esperança, Alcimar Borges, que recentemente esteve no gabinete do parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), com apontamentos importantes para a população que reside às margens da MT-471, denominada Rodovia do Peixe. A reunião também foi acompanhada por Silvana Maria, membro da Associação.

Conforme a indicação nº 2893/2021, o deputado solicitou à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), estudos com a finalidade de viabilizar a implantação de uma ciclovia ao longo da Rodovia do Peixe. “Temos pontos relevantes para a implantação da ciclovia, primeiro porque vai atender a população local  com o trânsito de bicicletas na via com segurança, e segundo, porque vai promover o turismo e o laser  com os passeios”, justificou o deputado. 

Já a indicação nº 2895/2021, também à SINFRA, diz respeito à duplicação do início da pavimentação asfáltica da Rodovia do Peixe. Para Nininho, a solicitação é um anseio de toda a população. “Nós precisamos melhorar o fluxo de trânsito e, promover a segurança aos condutores e pedestres, a duplicação vai evitar acidentes, especialmente no início da Rodovia até o final da Avenida Daniel Clemente, no perímetro urbano de Rondonpópolis”, explicou o parlamentar.

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Sobre a telefonia móvel e internet ao longo da MT-471, Alcimar Borges, destacou a necessidade de instalação de uma torre de expansão. Sob a indicação nº 2894/2021, ao Governo do Estado e Diretores Regionais de telefonia móvel Vivo, Oi, Claro e Tim. “Nós temos na região as comunidades PA Rio Vermelho, PA Pau D’Alho (Gleba São João), que precisam do acesso com frequência, e ainda temos o comércio local e demais comunidades rurais. Nós temos nesta região aproximadamente 900 pessoas permanentes e, este número se multiplica nos finais de semana”, observou Nininho.

O representante da região pontuou que as demandas têm a finalidade de dar qualidade de vida para todos que moram na região, bem como, receber os visitantes com mais conforto. “A Rodovia do Peixe é um lugar admirado por todos que passam por ali, mas é como falamos com o deputado, é preciso pensar nas melhorias para que possamos atender a população e, atrair mais turistas. Acreditamos na gestão do deputado pelas demandas e, desde já agradecemos toda sua atenção conosco”, ratificou Alcimar Borges.

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Fonte: ALMT

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Deputados aprovam PEC que trata da reeleição da mesa e PL que recria a Secom-MT

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Foto: Marcos Lopes

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 02/2021, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), com 22 votos favoráveis e duas ausências, que altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição estadual, e trata da reeleição da Mesa Diretora do Parlamento.  

Com a nova redação, o parágrafo 3º diz que “os membros da mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

Em justificativa à PEC, o deputado autor argumenta que “a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. Por seis votos a cinco, o Supremo considerou constitucional apenas a reeleição em legislaturas diferentes, quando tomam posse novos deputados e senadores, como já é permitido atualmente”.

Nesse tipo de julgamento, não há debate e os votos são apresentados por escrito. Destarte, o princípio republicano, em conexão com a Constituição do Estado Democrático de Direito, figura totalmente contrário a qualquer ideal de perpetuação do poder. Trazendo-nos, ao revés, uma concepção que caminha no sentido da temporariedade, da eletividade, da pluralidade e da colegialidade, como princípios ordenadores do acesso ao serviço público em seu sentido amplo, refutando toda ideia de poder por longo lapso temporal, de hierarquia arbitrária e da vitaliciedade.

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Conforme a proposta, “a Constituição é dotada de superioridade jurídica em relação a todas as normas do sistema e, como consequência, nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se for com ela incompatível. Para assegurar essa supremacia, a ordem jurídica contempla um conjunto de mecanismos conhecidos como jurisdição constitucional, destinados a, pela via judicial, fazer prevalecer os comandos contidos na Constituição. Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição”.

Com dois votos contrários, dos deputados Ulysses Moraes (PSL) e Lúdio Cabral 9PT), os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, ou Mensagem 86/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. O artigo 1º acrescenta ao artigo 14-A à Lei Complementar 612, de janeiro de 2019, que trata da competência da Secretaria de Estado de Comunicação. O governo argumenta que com a recriação da Secretaria de Estado de Comunicação, “o ato de comunicar ganhará mais autonomia e agilidade, possibilitando uma resposta à sociedade com eficiência e rapidez”.

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O governo entende que, com mais autonomia, as ações da Secretaria de Comunicação contarão com um maior número de ferramentas para planejar, formular, coordenar e executar políticas capazes de promover ampla divulgação dos programas governamentais.

Na Ordem do Dia, os deputados também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 444/2021, que altera dispositivos da Lei 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (REINSERIR). O projeto altera a redação da Lei 11.260, de 2020, que cria o Programa Reinserir, especialmente voltado para propiciar a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, mediante oferta de trabalho incentivado.

Com a alteração, o governo cita que busca o aprimoramento e melhor descrição da competência para a execução do programa. Serão alcançados, com a alteração, pessoas egressas do sistema prisional que estejam há dois anos do cumprimento total da pena, os de regime aberto e em livramento condicional. O objetivo, segundo governo, “é tornar exequível o programa reinserir, passando a instituição pública para a fundação nova chance, que possui a expertise na demanda como a competente para a execução do programa”.

Fonte: ALMT

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