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Deputado pede que Confaz apresente determinação de cobrança de ICMS da energia solar

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Faissal Calil (PV) voltou a pedir informações sobre a suposta determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de cobrança de ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso. O requerimento de informação nº 306/2021 foi apresentado pelo parlamentar na sessão desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Faissal decidiu entrar novamente com pedido de informações sobre a determinação após a publicação no Diário Oficial, na terça-feira, do veto do governador ao projeto de lei de autoria do deputado que isenta a cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD). O parlamentar destaca que a isenção ao setor foi dada em 2019 e o argumento de inconstitucionalidade sobre o projeto não cabe neste momento.

“Recebi com muita tristeza a informação do veto ao projeto de lei. Nosso estado tem abundância de Sol e o governo prefere querer taxar, numa tributação ilegal, segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A isenção foi deferida em 2019 e o processo legislativo foi feito de forma perfeita. Isso foi sancionado há dois anos pelo próprio governador. É inexplicável, sinceramente”, afirmou o deputado.

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Há um mês, Faissal solicitou junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a apresentação desta determinação, pedido este que não teve nenhuma resposta por parte da pasta até o momento. Desta vez o parlamentar requereu informações junto ao próprio Confaz e questiona o fato de que a tributação passou a ser efetuada sem aviso prévio, contrariando a legislação vigente em Mato Grosso.

“O secretário afirma que foi uma determinação do Confaz, mas o conselho não manda em nosso estado. Se esta foi uma orientação deles, a partir de abril de 2021, gostaria que as partes envolvidas viessem a público e mostrassem esta determinação. Tudo aconteceu da noite para o dia e fomos pegos de surpresa. E mesmo com tudo isso, o governo insiste em querer taxar o sol e passar por cima da vontade popular”.

Fonte: ALMT

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Novo Código de Ética e Disciplina dos militares de Mato Grosso será discutido em audiência pública

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Foto: Marcos Lopes

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza, na próxima segunda-feira (12), às 9 horas, no plenário das deliberações “Deputado Renê Barbour”, audiência pública para debater novo Código de Ética e Disciplina dos militares de Mato Grosso, que tem causado polêmica entre a tropa. 

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Jonildo José de Assis, e comandante geral do Corpo de Bombeiros, Alessandro Borges, foram convidados, através de documento aprovado no dia 30 de junho, e assinado pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária. 

A convocação, aprovada por iniciativa do deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL), que é sargento da PM,  tem o intuito de possibilitar debate mais amplo com relação ao novo código e, ainda, divulgar temas que influenciem a vida da tropa militar de Mato Grosso.

Conforme o deputado Elizeu, a Lei Federal determina que todos os estados brasileiros criem o seu próprio código. Por isso, Governo do Estado enviou à Assembleia projeto de lei que altera regulamento disciplinar dos militares. Mudanças, contudo, desagradam parte da Polícia Militar e dos bombeiros militares de Mato Grosso.

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Já confirmaram presença, o sub-tenente Gonzaga, deputado federal pelo estado de Minas Gerais; sub-tenente Helder, presidente da ASPRA de Minas Gerais; sub-tenente Eliabe Marques, deputado estadual do estado Rio Grande do Norte  e Jesuino Boabaid, presidente da Associação dos Praças e Familiares da PM e BM  DO Estado de Rondônia (ASSFPOM).

Fonte: ALMT

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