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Deputados recorrem da decisão da ANEEL que autorizou aumento de energia elétrica

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Dezesseis deputados estaduais de Mato Grosso, juntamente com o deputado federal José Medeiros (Podemos-MT), protocolaram na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) um recurso que visa suspender o reajuste de energia elétrica. A autarquia autorizou, no final de abril, um aumento de 8,90% nas tarifas, mas os parlamentares questionam o índice utilizado pelo órgão para a concessão da revisão.

Assinaram o recurso os deputados estaduais Faissal Calil (PV), Dr. Gimenez (PV), Dr. Eugênio (PSB), Elizeu Nascimento (DC), Delegado Claudinei (PSL), Dilmar Dal Bosco (DEM), Paulo Araújo (PP), Xuxu Dal Molin (PSC), Allan Kardec (PDT), Dr. João (MDB), João Batista (Pros), Janaina Riva (MDB), Gilberto Cattani (PSL), Wilson Santos (PSDB), Ulysses Moraes (PSL), Thiago Silva (MDB), além de José Medeiros.

Os deputados apontam que a Agência não deveria ter autorizado o aumento com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) e sim com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indicador de cálculo de inflação. Os parlamentares apontam que, por conta da pandemia, o IGP-M, usado no contrato com a Energisa, concessionária que atua na distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, se descolou da realidade inflacionária do país em 2020 e 2021. 

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“Mesmo após as tentativas dessa agência de mitigar o reajuste para índices mais módicos, ainda castigará o consumidor mato-grossense, que já paga tarifas altíssimas de energia elétrica. Sendo assim, necessário se faz a substituição do índice IGP-M pelo IPCA, que retrata melhor a realidade atual do país. A necessidade do efeito suspensivo se dá ante ao enorme potencial destrutivo que este aumento tarifário de energia irá gerar em um momento tão delicado”, apontam os parlamentares, no recurso.

No documento, os parlamentares destacam que o reajuste impactará negativamente na economia do estado, gerando um efeito cascata que pode ser desastroso para as famílias mais carentes. Eles também apontam que a suspensão do reajuste de forma imediata é necessária, tendo em vista possíveis cobranças e pagamentos indevidos de milhares de consumidores, o que seria um prejuízo de difícil reparação.

“Não só as contas de energia dos consumidores irão subir, mas todos os preços que possuem o custo de energia em sua base, gerando um efeito cascata de aumento de preços no estado. Os mais carentes já não têm como arcar com suas contas de luz e muitas vezes têm de escolher entre pagar a conta de energia ou comprar comida para sua casa. Com este aumento tarifário, não só as contas de energia ficarão mais caras, como também os preços dos alimentos e demais serviços”, destacam.

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Para eles, mesmo que o contrato da Energisa preveja a utilização do IGP-M como índice para o reajuste tarifário, o Código de Defesa do Consumidor aponta que o mesmo pode ser revisto através de uma revisão por conta da “vantagem exagerada” incidente no documento. Segundo a legislação, esta mudança pode ser utilizada para um reequilíbrio de forças entre as partes integrantes do contrato. Os deputados apontaram ainda que com o IPCA o aumento seria menor para o consumidor. O deputado estadual Faissal Calil explicou que, com a mudança no índice, o reajuste cairia de 8,9% para 4,74%.

“O IGP-M alcançou 31,18 em 2020, contra apenas 6,1% do IPCA, no mesmo período. A mera substituição de um pelo outro faria com que o reajuste tarifário caísse para apenas 4,74%, atendendo assim a modicidade tarifária que tanto queremos. Estes valores podem ser suportados pelo consumidor sem prejuízo do sustento da própria família, pois refletem a inflação vivida neste último ano”, disse o deputado.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam PEC que trata da reeleição da mesa e PL que recria a Secom-MT

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Foto: Marcos Lopes

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 02/2021, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), com 22 votos favoráveis e duas ausências, que altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição estadual, e trata da reeleição da Mesa Diretora do Parlamento.  

Com a nova redação, o parágrafo 3º diz que “os membros da mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

Em justificativa à PEC, o deputado autor argumenta que “a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. Por seis votos a cinco, o Supremo considerou constitucional apenas a reeleição em legislaturas diferentes, quando tomam posse novos deputados e senadores, como já é permitido atualmente”.

Nesse tipo de julgamento, não há debate e os votos são apresentados por escrito. Destarte, o princípio republicano, em conexão com a Constituição do Estado Democrático de Direito, figura totalmente contrário a qualquer ideal de perpetuação do poder. Trazendo-nos, ao revés, uma concepção que caminha no sentido da temporariedade, da eletividade, da pluralidade e da colegialidade, como princípios ordenadores do acesso ao serviço público em seu sentido amplo, refutando toda ideia de poder por longo lapso temporal, de hierarquia arbitrária e da vitaliciedade.

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Conforme a proposta, “a Constituição é dotada de superioridade jurídica em relação a todas as normas do sistema e, como consequência, nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se for com ela incompatível. Para assegurar essa supremacia, a ordem jurídica contempla um conjunto de mecanismos conhecidos como jurisdição constitucional, destinados a, pela via judicial, fazer prevalecer os comandos contidos na Constituição. Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição”.

Com dois votos contrários, dos deputados Ulysses Moraes (PSL) e Lúdio Cabral 9PT), os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, ou Mensagem 86/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. O artigo 1º acrescenta ao artigo 14-A à Lei Complementar 612, de janeiro de 2019, que trata da competência da Secretaria de Estado de Comunicação. O governo argumenta que com a recriação da Secretaria de Estado de Comunicação, “o ato de comunicar ganhará mais autonomia e agilidade, possibilitando uma resposta à sociedade com eficiência e rapidez”.

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O governo entende que, com mais autonomia, as ações da Secretaria de Comunicação contarão com um maior número de ferramentas para planejar, formular, coordenar e executar políticas capazes de promover ampla divulgação dos programas governamentais.

Na Ordem do Dia, os deputados também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 444/2021, que altera dispositivos da Lei 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (REINSERIR). O projeto altera a redação da Lei 11.260, de 2020, que cria o Programa Reinserir, especialmente voltado para propiciar a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, mediante oferta de trabalho incentivado.

Com a alteração, o governo cita que busca o aprimoramento e melhor descrição da competência para a execução do programa. Serão alcançados, com a alteração, pessoas egressas do sistema prisional que estejam há dois anos do cumprimento total da pena, os de regime aberto e em livramento condicional. O objetivo, segundo governo, “é tornar exequível o programa reinserir, passando a instituição pública para a fundação nova chance, que possui a expertise na demanda como a competente para a execução do programa”.

Fonte: ALMT

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